Das três ações civis públicas (ACPs) por ato de improbidade administrativa, duas são contra o ex-prefeito José Francisco Régis, envolvendo várias irregularidades evidenciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre elas a não comprovação de despesas com aquisição de bens no valor de R$ 441.970,97; sobrepreço de R$ 40 mil na locação de carros de som; abastecimento em veículos locados à Prefeitura de Cabedelo, no valor de R$ 121.483,89, durante o seu mandato de 2009 a 2012.
A outra ação é contra o atual prefeito de Cabedelo e a Faculdade de Ciências Médicas, por descumprimento da Lei Municipal 1.389/2007. Pela doação feita pelo município de área onde está construído o campus universitário, às margens da BR-230, próximo à entrada da Praia do Jacaré, a faculdade, como contrapartida, deveria ficar responsável pela construção de uma UTI, recuperação do bloco cirúrgico e mudança da fachada principal, além do atendimento médico gratuito à população local em policlínica do Município e nas instalações do Complexo de Responsabilidade Social da FCM, doação de bolsas de estudo aos alunos cabedelenses de baixa renda e promoção de eventos populares, feiras de saúde e cursos de capacitação para os profissionais de saúde municipais, "Alguns desses compromissos foram cumpridos", ressalta Ronaldo Guerra.
"Mas a UTI, por exemplo, deveria ter sido entregue à população desde o final de 2008, não tendo ocorrido isso até a presente data".
Na ação foi solicitado o deferimento de liminar para suspender a obra de ampliação do campus, que está sendo feita em ritmo acelerado. No mérito, caso, a instituição de ensino superior não atenda aos comandos da referida lei municipal, pleiteia-se a anulação da doação realizada pelo município de Cabedelo, com a consequente devolução da área à edilidade onde encontra-se edificada a Faculdade de Ciências Médicas.
Mário Luiz (Carioca) com Click PB
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