A
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado decidiu, por
unanimidade, responsabilizar o ex-prefeito de Catingueira, José Edivan
Félix, por gastos excessivos em obras de construção, reformas e
pavimentação de ruas, no montante de R$ 390 mil, segundo constatou a
Auditoria do órgão fiscalizador, em inspeção especial realizada no
município. O relator do processo foi o conselheiro substituto, Antônio
Gomes Vieira Filho, que apurou ainda prejuízos que somaram R$ 514 mil,
realizados com recursos oriundos de convênios federais.
De
acordo com a decisão da 1ª Câmara, os autos referentes aos excessos de
pagamento com recursos da União serão encaminhados à Secretaria de
Controle Externo do TCU. O ex-gestor também foi multado em R$ 2.800 mil,
que deverá ser recolhido no prazo de 30 dias. Cópias dos processos
serão enviadas ao Ministério Público estadual para outras providências
de ordem civil e penal.
Também
foram julgadas irregulares as prestações de contas dos institutos de
previdência dos municípios de Alagoinha, no exercício de 2007 – tendo
como relator o conselheiro Fernando Catão, e de Princesa Isabel, de
2012, relatado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
Dentre as irregularidades destacaram-se a falta de repasses à
Previdência e déficit orçamentário.
O
colegiado verificou ainda o não cumprimento de decisões
consubstanciadas em acórdãos pelo Departamento de Estradas de Rodagem,
sob a relatoria do conselheiro substituto, Marcos Antônio Costa, e dos
Institutos de Previdência de Diamante, Lucena e Gurjão. Referindo-se a
acumulação de cargos, não cumpriram decisões da Corte a Fundação de
Pesquisa Fapesq e Prefeitura de Capim, em processos relatados pelo
conselheiro Fernando Catão. E ainda pelo não provimento de recursos
interpostos pelo ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Clidenor José da
Silva, e João Batista Soares, de Caapora.
A
1ª Câmara do TCE é presidida pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, e
nesta sessão agendou 178 processos. Funciona no miniplenário Conselheiro
Adailton Coelho Costa. Completam a formação os conselheiros Fernando
Rodrigues Catão, Renato Sérgio Santiago Melo (substituto) e Marcos
Antônio Costa (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a
procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
Mário Luiz (Carioca) com TCE
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