A lei 12.587/12, sancionada no último dia 3, determina que os municípios
poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis. Um dos
principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a
emissão de poluentes.
A norma institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e autoriza a
cobrança de tributos pelo uso da infraestrutura urbana, "visando a
desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade".
As novas regras de
incentivo ao transporte coletivo podem não entrar em vigor antes da
Copa do Mundo de 2014, porque os municípios têm prazo até 2015 para se
adequarem a elas. As 1.663 cidades brasileiras com mais de 20 mil
habitantes terão de elaborar planos de mobilidade urbana. E as cidades
que não cumprirem o prazo de três anos para os planos podem ser punidas
com a suspensão dos repasses de recursos federais ao setor.
Hoje, apenas
municípios com mais de 500 mil habitantes eram obrigados a ter planos de
mobilidade e nem todas as 38 cidades com esse perfil têm políticas para
o setor.
A lei também
determina que os municípios fixem a tarifa máxima cobrada pelos táxis. A
medida estimularia a competição por meio de descontos.
Da Redação com Pitimbu PB
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