CCJ da Câmara derruba projeto que previa perda de mandato para vereador que assumisse cargo público

O projeto de Humberto Pontes impossibilitaria ainda o vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de João Pessoa  derrubou o projeto que alterava os artigos 23 e 24 da Lei Orgânica Municipal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de Humberto Pontes (PT do B), impedia vereador de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, foi considerada inconstitucional.
Humberto Pontes, que no início desse mês se manteve favorável à distribuição indiscriminada de honrarias pela Câmara Municipal, propunha em seu projeto, inclusive, a perda de mandato para vereadores que infringissem qualquer das proibições estabelecidas em sua matéria.
A alteração da Lei Orgânica Municipal de João Pessoa proíbe também qualquer vereador ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" (Comissionado); ou patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidade pública.
O projeto de Humberto Pontes impossibilitaria ainda o vereador ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Para Humberto Pontes, a convocação de um vereador para compor o secretariado configura uma dissonância com o mandato parlamentar. “Ele foi eleito para o legislativo, não lhe confere o credenciamento para assumir as funções públicas que lhe aprouverem, sem qualquer prejuízo ou perda de mandato”, justificou.

 

 Da Redação com Click PB