Ricardo Lewandoski diz que dinheiro público deve ser ressarcido aos confres públicos por quem comete
Nos últimos oito anos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisou gastar quase R$ 150 mil em eleições suplementares realizadas em oito cidades paraibanas, depois que prefeitos e vices tiveram o registro cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba. Agora, esse valor pode ser ressarcido aos cofres públicos a partir de um convênio assinado entre o TSE e a Advocacia-Geral da União (AGU) que prevê punição financeira aos ex-gestores.
O cálculo sobre os custos das eleições é feito com base no número de eleitores de cada cidade. No caso do valor citado, ele é resultado da média do custo individual das eleições entre 2006 e 2010 (que foi de R$ 3,58 e R$ 3,60, respectivamente) multiplicado pelo eleitorado desses municípios (41 mil pessoas). Pelo convênio firmado, os antigos administradores teriam que arcar com o custo das eleições suplementares uma vez que foram responsáveis pela realização do novo pleito.
Apesar de parecer pouco, o dinheiro equivale aos gastos obtidos com a realização de eleição numa cidade como Cabedelo, no Litoral paraibano. "É um dinheiro público, é um prejuízo, um dano que foi causado ao erário em função de um ilícito praticado e o nosso ordenamento jurídico autoriza, então, que esses danos sejam regularmente ressarcidos", destacou o presidente do TSE, Ministro Ricardo Lewandowski, na assinatura do convênio, no último dia 12. Desde 2004, o TRE da Paraíba precisou organizar novas eleições nas cidades de Malta e Remígio (ambas em 2005), Vieirópolis (2006), Serra Redonda e São Domingos do Cariri (2007), São José do Sabugi e Nova Olinda (2009) e Marcação (2011).
Todas essas localidades tiveram prefeito e vice com registros indeferidos ou mandatos cassados a partir da comprovação de ilícitos ocorridos durante a campanha eleitoral. Alguns exemplos são compra de votos, abuso de poder político ou econômico e utilização indevida dos meios de comunicação. Nestes casos a Justiça Eleitoral precisou realizar eleições suplementares porque os candidatos foram eleitos em primeiro turno e com mais de 50% dos votos. O assunto ainda está sendo discutido e uma das questões é se ele poderia valer para eleições passadas. Mesmo assim, ainda em fase piloto, deve atingir novos gestores com mandatos cassados pelo menos nos próximos cinco anos. Na Paraíba, TRE informou, em nota enviada a reportagem, que está mantendo contato com o TSE "e aguarda a conclusão do que pode vir a ser este convênio", mas ressaltou que "tem interesse no assunto que se cogita determinar aos cassados os custos de uma eleição suplementar, em seus respectivos municípios".
Medida vai desestimular atos ilícitos, diz ministro
Quando anunciou o convênio com a Advocacia-Geral da União, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que esta seria uma medida 'educativa' para desestimular os atos ilícitos cometidos por candidatos no período das campanhas eleitorais. Isso porque os dispêndios com os novos pleitos representam cerca de 1% do valor total das eleições brasileiras. Mesmo assim, numa estimativa do TSE, o país gastou quase R$ 6 milhões desde 2004 com a realização de eleições suplementares em 176 municípios.
Entre os que se destacam, o Piauí aparece como o estado da Federação com o maior número de prefeitos cassados nesse período. Foram 58 mandatos interrompidos e 28 eleições suplementares realizadas. O acordo visa gerar outro tipo de punição aos ex-gestores além da perda de seus cargos e a exposição diante dos eleitores. "Este convênio possui um significado maior, justamente o significado pedagógico: uma mensagem que nós mandamos àqueles candidatos que não queiram agir corretamente, dando causa às anulações das eleições: que tomem mais cuidado", avaliou o presidente do TSE.
Para que a cobrança possa ser executada, o Tribunal encaminhará à AGU todos os casos de cassações que causaram uma eleição suplementar e o órgão decidirá se cobrará a devolução dos gastos da União na Justiça Federal. "A penalização econômica é fundamental para aperfeiçoar a representatividade dos políticos", disse o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em informações passadas pelo TSE. A Justiça Eleitoral também informará a AGU sobre os custos de realização das novas eleições para que os advogados da União possam ajuizar ações civis públicas de ressarcimento cobrando os valores gastos nos pleitos suplementares.
O ressarcimento aos cofres públicos está previsto na legislação brasileira e atinge quem é condenado por causar prejuízo ao erário. É importante frisar que ela não atinge apenas prefeitos, mas políticos que tenham tido mandato cassado, ocasionando novas eleições como governadores e até presidentes. O ministro ministro Ricardo Lewandowski destacou que o acordo de cooperação com a AGU é o terceiro firmado pelo Tribunal nos últimos anos, com a finalidade de aprimorar o funcionamento da Justiça Eleitoral.
Vinte prefeitos ainda podem perder cargos
Além dos oito prefeitos que tiveram mandatos cassados, outros vinte prefeitos e vices ainda podem perder os cargos para os quais foram eleitos em 2008, segundo registro do Tribunal Regional Eleitoral. Os processos tramitam em algumas das 77 Zonas Eleitorais do estado e são resultados de Aijes (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), Aimes (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) e Recursos Contra Expedição de Diploma (RCED).
A quantidade de recursos é grande e provocou que os julgamentos se estendessem até a realização das eleições 2012, marcadas para outubro, provocando a permanência dos gestores até o fim do mandato ainda que sejam condenados pela Justiça Eleitoral. Um dos casos de maior repercussão foi o prefeito de Campina Grande Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) que precisou derrubar uma Aije, uma Aime e um RCED para defender seu mandato. Após três anos de batalha no TRE, Venezino foi confirmado como prefeito.
O mesmo não ocorreu com a prefeita de Uiraúna, Glória Geane Oliveira Fernandes (PSDB), e a vice-prefeita, Beunilde Santiago, que tiveram recurso contra seus mandatos acatados parcialmente pela Corte Eleitoral paraibana. O voto do relator, juiz João Batista Barbosa, decidindo pelo provimento dos recursos, determinou a realização de novas eleições no município. Se houver o novo pleito, as ex-gestoras podem ter que pagar a conta estimada em cerca de R$ 38 mil. Em outros casos, os gestores estão mantidos no cargo a partir de liminares concedidas pela própria Justiça. É o caso do prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon (PMDB); Lucena, Antônio Mendonça (PR); Gurjão, José Martinho (PT); Juru, José Orlando Teotônio (PR); Barra de São Miguel, Luzinectt Teixeira Lópes (PMDB); Princesa Isabel, Thiago Pereira de Sousa Soares (PSDB); e Itapororoca, Celso de Morais (DEM). Se forem confirmadas as cassações e houver novas eleições, o montante de dinheiro devolvido pode aumentar de forma significativa.
Da Redação com O Norte
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